Notícia 2020-04-16 Portaria n.º 91/2020, de 14.04 - Demonstração da quebra de rendimentos - Incapacidade de pagamento de rendas habitacionais
Partilhar Notícia
![Portaria n.º 91/2020, de 14.04 - Demonstração da quebra de rendimentos - Incapacidade de pagamento de rendas habitacionais](https://www.saraivamatias.com/xms/img/500x/ad018/emM9VDMmZmx0cltdPXVzbSZxPTkw/L08zbS8tME0zWnJTbS95VnNnLmJwVXBoYS9Oam43Wm5NWnMxc2hsbHdnQWh2d2diLnMybDloZy5zR3VTMG5acy1Tc25TSi1NM1NKN2ptMXp0enRrSnI.png)
Execução do regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas devidas de 01.04.2020 até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência - n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 06.04