Foi publicado o Decreto-Lei o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico.
Entre outros aspetos inovadores, é aqui estabelecido o novo regime regulatório da produção de gases de origem renovável, entre os quais o hidrogénio.

Preparámos um memorando para que possa conhecer melhor este novo regime.