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Renovação do Estado de Emergência

Pelo Decreto n.º 2-B/2020 de 02.04 procede o Governo à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14 -A/2020, de 18.03, e renovada pelo Decreto do PR n.º 17 -A/2020, de 02.04.

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