News

Notícia 2021-01-13

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA

Esta nova alteração ao Código da Estrada visa a promoção e o reforço da segurança rodoviária e a diminuição da sinistralidade nas estradas portuguesas. Consulte o nosso quadro explicativo.
Notícia 2020-08-31

THE NEW REGULATORY REGIME FOR THE PRODUCTION OF GASES OF RENEWABLE ORIGIN (HYDROGEN)

The Decree-Law 62/2020 of August 28 was published, establishing the organization and functioning of the National Gas System and its legal regime. Among other innovative aspects, it entails...
Notícia 2020-05-04

ESTADO DE CALAMIDADE E MEDIDAS GERAIS DE DESCONFINAMENTO

Findo o Estado de Emergência foi declarada a situação de calamidade com vista a adoção de medidas, ainda de caráter excecional e restritivo, mas de âmbito menor face àquelas que se veri...
Notícia 2020-04-20

Novos sinais de trânsito

Entrada em vigor de novos sinais de trânsito – 20 de abril de 2020 Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro
Notícia 2020-04-20

O que mudou com a 2ª Renovação do Estado de Emergência?

Pelo Decreto n.º 2-C/2020 de 17.04 procede o Governo à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14 -A/2020, de 18.03, e renovada...
Notícia 2020-04-16

Portaria n.º 91/2020, de 14.04 - Demonstração da quebra de rendimentos - Incapacidade de pagamento de rendas habitacionais

Execução do regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas devidas de 01.04.2020 até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência - n.º 2 do artigo 3...
Notícia 2020-04-08

Novas Medidas ARRENDAMENTO URBANO

No âmbito da pandemia Covid-19 e depois da aprovação de um conjunto de medidas que visam a manutenção da habitação, designadamente pela suspensão dos despejos, da caducidade e da oposiçã...
Notícia 2020-04-08

TRABALHADORES INDEPENDENTES, EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL E SÓCIOS-GERENTES

Os empresários em nome individual, com ou sem contabilidade organizada, com rendimentos provenientes, exclusivamente, do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial são co...
Notícia 2020-04-03

Renovação do Estado de Emergência

Pelo Decreto n.º 2-B/2020 de 02.04 procede o Governo à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14 -A/2020, de 18.03, e renovada...
Notícia 2020-03-31

COVID-19 Tax and Financial Measures

Fiscal and financial measures to deal with business difficulties arising from the efects of the Pandemic COVID 19.
Notícia 2020-03-27

COVID-19 Simplified Lay-off - Decree Law nº10-G/2020,26th March

SIMPLIFIED LAY-OFF Within the scope of the package of legislative measures that have been approved, aimed at citizens, companies and public and private entities, following the...
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Gonçalo Saraiva Matias takes office as Dean of the Catholic Global School of Law

Gonçalo Saraiva Matias, partner at Saraiva Matias & Asscociados, took office as Dean of the Catholic Global School of Law.
Notícia

Gonçalo Saraiva Matias gives interview to the Portuguese newspaper Jornal Económico

Gonçalo Saraiva Matias, partner at Saraiva Matias & Associados, was interviewed by the Portuguese newspaper Jornal Económico on international postgraduate courses in Law.
Notícia

Saraiva Matias & Associados partner gives a talk on money laundering

Gonçalo Saraiva Matias, partner at Saraiva Matias & Associados, participated in the 2nd international conference on the prevention and detection of money laundering, on 21 March, at 5.00 ...
Notícia 2018-02-20

Visit to the partner firm of Saraiva Matias e Associados, Nascimento e Mourão

In November, Gonçalo Saraiva Matias visited the partner firm of Saraiva Matias e Associados, Nascimento and Mourão, in São Paulo, Brazil, and welcomed clients interested in developing th...
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