Áreas de Prática Direito das Contraordenações
A Sociedade presta aconselhamento a instituições públicas reguladoras ou representa particulares, em fase administrativa e contenciosa, relativamente a contraordenações aplicadas em diversos sectores de atividade. O aconselhamento visa a correta aplicação da lei pelos reguladores ou a prevenção de sanções e sua impugnação judicial.
Constituem temas recorrentes de intervenção:
- Ambientais
- Rodoviárias
- Bancárias
- Laborais
- Regulação
- Concorrência
- Contencioso específico